Artigo 4 - Lei das Alienações Fiduciárias / 1969

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911-69. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGO 361, INCISO I DO PROVIMENTO COGER 129/2016 DO TRF-1. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. O Conflito Negativo de Competência ora analisado foi instaurado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, em virtude da decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos do processo originário de nº 0012359-65.2015.4.01.3500, ...

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...no qual a Caixa Econômica Federal requer a busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente. 2. Constata-se que a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida na origem, todavia o bem não foi localizado no endereço indicado pelo credor. Diante desse fato, foi requerido e acatado o pleito para conversão da ação em ação de execução, consoante permissivo do Decreto-lei n. 911/69, havendo declínio posterior de incompetência para uma das Varas especializadas em Execuções. 3. Este Tribunal Federal tem entendimento firmado de que a transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do Juízo originário. 4. Precedente da 3ª Seção no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. (...) 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 27/04/2023). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, o suscitado. (CC 1003378-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 02/08/2023 PAG.) 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (suscitado). (TRF-1, CC 1040611-41.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.043/14.1. Bem alienado fiduciariamente não se acha na posse do devedor.2. A alteração da redação original do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14 possibilita a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4, AG 5019209-17.2020.4.04.0000, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 28/10/2020, Publicado em: 03/11/2020)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo por meio do qual determinou-se a busca e apreensão do maquinário industrial alienado fiduciariamente em garantia. Cumprimento da garantia que restou infrutífero em face da não localização dos bens. Pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial por quantia certa. Admissibilidade. Art. do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 que confere tal faculdade ao credor. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194112-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/10/2023; Data de Registro: 13/10/2023)