Artigo 1 - Decreto-Lei nº 745 / 1969

A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. (STJ, Súmula nº 76)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO. SÚMULA 83/STJ. EVASÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA TAMBÉM COM BASE EM CASOS DE PACTUAÇÃO DE CONTRATOS PARITÁRIOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cláusula resolutiva expressa não possui efeito automático em relação à posse derivada de promessa de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva.2. Dessa forma, mostra-se escorreita a decisão monocrática ao fazer incidir o Enunciado n. 83/STJ, sendo irrelevante, para a solução desta controvérsia, eventual evasão de um dos recorridos após a notificação da resolução contratual.3. Esclareça-se, quanto ao tema, que a jurisprudência desta Corte Superior foi firmada não apenas com base em situações nas quais houve a pactuação de contratos de adesão, havendo precedentes ancorados em casos que versam sobre contratos paritários.4. A pretensão de aplicação do art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 745/1969, não foi trazida nas razões do recurso especial, tendo sido suscitada somente no agravo interno, configurando-se, portanto, em indevida inovação recursal.5. Agravo interno parcialmente conhecido para, nesta extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1170673/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Venda a terceiros de imóvel reservado para os autores, sem prévia comunicação. Sentença de parcial procedência, para condenar a promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se, contudo, a obrigação de manter o negócio jurídico ou substituir o imóvel por outra unidade com as mesmas condições. Inconformismo somente da parte ré, que não merece acolhimento. Responsabilidade pelo distrato que é atribuída pela promitente vendedora aos promissários compradores em razão do inadimplemento quanto à parcela vencida em 30.03.2015. Inexistência de comprovação da constituição dos autores em mora, bem como de aviso prévio ...

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...sobre o distrato. Descumprimento da regra do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/69 e das cláusulas contratuais VII-2, VII-4.1 e XVI-16. Pagamento de todas as demais parcelas vencidas no período de novembro de 2014 a março de 2017. Ausência de impugnação acerca da falha na comunicação e da falta de interpelação/notificação dos consumidores, a fim de lhes assegurar a oportunidade de purgar a mora. Desfazimento do negócio jurídico ocorrido cerca de 2 (dois) anos após a falta de pagamento da parcela mencionada, tendo a promitente vendedora recebido as demais parcelas avençadas durante todo esse período. Cláusula resolutiva expressa que não dispensa a interpelação dos promissários compradores para a purga da mora. Violação aos deveres de informação, transparência, lealdade e cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, mormente as de consumo. Danos morais configurados ante à perda da oportunidade de adquirir o imóvel pelo valor ajustado, frustrando a expectativa de aquisição do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra adequado, considerando as particularidades do caso concreto, mormente a extensão do dano, observado o valor despendido pelos promissários compradores e o longo período em que destinaram suas economias a fim de concluir negócio jurídico que, ao final, foi frustrado pela falha na prestação do serviço da demandada. Desprovimento do recurso. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0083375-81.2017.8.19.0038, Relator(a): DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA , Publicado em: 23/02/2024)

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Afastamento da rescisão contratual e da reintegração de posse sob fundamento de adimplemento substancial. Descabimento. Ausência de inadimplemento mínimo. Longeva inadimplência e ausência de proposta para quitação por parte do adquirente. Afastamento da taxa de ocupação. Descabimento. Uso do imóvel por cerca de 18 anos sem adimplemento das parcelas e das dívidas. Prescrição. Descabimento. Existência de interrupção do prazo prescricional. Preliminar de falta de condição de procedibilidade sob o argumento de que inexiste notificação premonitória com os requisitos exigidos pelo art. 1º do Decreto-Lei 745/1969. Afastada. Citação válida que supre tal carência e constitui em mora o devedor. Precedente da Câmara. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. sentença. Impugnação da gratuidade judiciária. Descabimento. Ausência de comprovação da capacidade financeira da recorrida pela parte recorrente. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1024666-53.2021.8.26.0506; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023)