Artigo 37 - Lei de Execução de Cédula Hipotecária / 1966

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. ARREMATAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO PELA EMGEA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a extinção do feito, sem resolução, de mérito, tendo em vista a arrematação de imóvel anteriormente à ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais referentes ao reajuste das prestações mensais e do saldo devedor de contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro de Habitação SFH. 2. Conforme consta dos autos, o apelante ajuizou ação cautelar (Processo n° 2003.36.00.012844-0) objetivando suspender atos da execução extrajudicial do imóvel, contudo o seu pleito foi julgado improcedente, em 26/8/2008, já tendo a sentença transitado em julgado. 3. A revisão contratual pretendida diz respeito ao mesmo contrato objeto da execução extrajudicial, no qual foi expedida a carta de arrematação em favor da EMGEA, em 25/8/2003, sendo registrada no Cartório do 5º Ofício em Cuiabá/MT, em 29/10/2003, ou seja, antes do ajuizamento da ação, de modo que houve a consolidação do imóvel para a adquirente, nos termos do art. 37 e parágrafos do Decreto-Lei nº 70/66, remanescendo a ausência de interesse processual para a demanda, pois o contrato já foi extinto. 4. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. Sem majoração dos honorários advocatícios, em face da prolação da sentença sob a vigência do CPC/73. (TRF-1, AC 0015555-54.2003.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2024 PAG PJe 09/08/2024 PAG)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a imissão na posse do imóvel objeto dos autos à autora, bem como condenou o Réu ao pagamento das despesas incidentes sobre o bem, além de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a título de taxa mensal de ocupação. 2. Comprovada a arrematação pela Caixa Econômica Federal, que alienou posteriormente ao autor, e inexistindo irregularidade, é justa a sua imissão na posse que nada mais é que mera consequência da adjudicação do imóvel pelo credor, consoante disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 70/66. Precedentes. 3. O direito à moradia não pode servir de fundamento para manter o Réu na posse do bem, quando já realizada a execução extrajudicial e a venda do bem a terceiros. 4. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de ocupação, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes. 5. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1007322-70.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023 PAG PJe 12/07/2023 PAG)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECRETO LEI Nº 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a imissão da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel objeto dos autos, bem como condenou o Réu ao pagamento de R$300,00 (trezentos reais) a título de taxa mensal de ocupação. 2. Não restando comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e reconhecido que a CEF adquiriu o imóvel, estando o contrato registrado em escritura pública, é justa a sua imissão na posse que nada mais é que mera consequência da adjudicação do imóvel pelo credor, consoante disposto no art. 37 do DL 70166. Precedentes. 3. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação é devida taxa mensal de ocupação, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966. Precedentes. 4. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0001660-25.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, QUINTA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG PJe 29/06/2023 PAG)