Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art 2º Quem incorrer em falência será punido :
I - se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;
II - se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.
Arts. 3 ... 27 ocultos » exibir Artigos