Artigo 63 - Lei das Contravenções Penais / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES (ART. 243, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.  PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE OS APELANTES TINHAM CONHECIMENTO DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS E, AINDA ASSIM, SERVIRAM A ELAS BEBIDA ALCOÓLICA (VODKA). ALTERAÇÃO DAS VERSÕES POR PARTE DAS OFENDIDAS, TESTEMUNHAS E RÉUS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM ...

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...ESPECIAL DIANTE DAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDOS. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS JÁ NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 243 DO ECA, QUE REVOGOU A REFERIDA CONTRAVENÇÃO PENAL. PRECEDENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SC. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES APENAS SUGESTIVOS E APLICÁVEIS SOMENTE AOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELAS PARTES, NÃO SE ESTENDENDO AOS DEFENSORES NOMEADOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, PORÉM, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 08 DE ABRIL DE 2019, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000453-25.2017.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 21-09-2021)

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Duplicidade de sanção. Extinção da punibilidade. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou válida dosimetria de pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta de embriagar adolescente com o propósito de manter conjunção carnal pode ser desvalorada como circunstância do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; ...

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...e (ii) saber se a valoração de tal conduta na dosimetria da pena, após a prescrição da condenação pelo crime do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941, configura duplicidade de sanção. III. Razões de decidir 3. A conduta de embriagar adolescente com o propósito de manter conjunção carnal extrapola os limites do tipo penal do art. 217-A do Código Penal, permitindo o aumento da pena-base. 4. Não ocorre bis in idem quando a conduta é punida uma única vez, como previsto no art. 108 do Código Penal. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 108 e 217-A; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 63, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 249.365 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.03.2025. (STF, HC 256079 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 06/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2025 PUBLIC 15-08-2025)