Artigo 5 - Lei do Tombamento / 1937

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 6.225/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DO MERCADO PRODUTOR DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADA NA AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 1791, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA.". ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS DE TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL POR DESVIO DE FINALIDADE, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. ...

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...POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO. PRECEDENTE DO STF, ADI 5670, JULGADA EM 2021, QUE ADMITE O TOMBAMENTO LEGISLATIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, CONTUDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 5° AO 9° DECRETO-LEI 25/1937 E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI QUE VAI ALÉM DO ATO ACAUTELATÓRIO DE TOMBAMENTO PROVISÓRIO A PROVOCAR O PODER EXECUTIVO, INSTITUINDO O PRÓPRIO TOMBAMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO TOMBAMENTO À FINALIDADE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL, A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE. ARTIGOS 3º E 4º QUE DETERMINAM OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO DE INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO NO LIVRO DE TOMBOS DE BENS CULTURAIS DO MUNICÍPIO E DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO À PROPRIEDADE E DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. (TJ-RJ: 00922926220248190000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 15/06/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)

0007012-19.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 25, DE 30.11.1937. NÃO OCORRÊNCIA. - A notificação, necessária para a caracterização do tombamento provisório, deve observar o disposto no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 25, de 30.11.1937, o que não ocorreu no caso dos autos, pelo que não se tem como ocorrido o tombamento provisório do imóvel; ...

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...- Do exame das notificações cujas cópias se encontram nas páginas 47, 51 e 53 dos autos n.º 0332850-05.2007.8.04.0001, não há qualquer alusão a tombamento do imóvel ou à deflagração de prazo para impugnação ao procedimento de tombamento, tal como preconiza o artigo 9.º Decreto-Lei n.º 25, de 30.11.1937. - Uma vez que o Embargante não foi regularmente notificado na forma do art. 9.º, do Decreto-Lei 25, de 30.11.1937, não foi a ele assegurada a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, CRFB/1988), incluindo os meios de prova que visem a demonstrar a inexistência de relação entre o bem a ser tombado e a proteção ao patrimônio cultural, pelo que não se verifica a implementação do tombamento provisório, na forma do art. 10, do Decreto-Lei 25, de 30.11.1937; - O precedente emanado do STJ (REsp 1.323.123/SP), invocado pelo Embargante, trata de hipótese em que o imóvel constava em Resolução do Conselho Municipal de Sorocaba/SP reconhecia o interesse histórico do imóvel. O precedente não se amolda à hipótese dos autos, em que, por documento emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (p. 227/228 - autos n.º 0332850-05.2007.8.04.0001), consta que o imóvel não se encontra situado no perímetro do tombamento, nem faz parte da Lista das Unidades de Interesse de Preservação Histórica. - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão quanto à questão referente ao tombamento provisório, bem como para realizar o necessário distinguishing a justificar a inaplicabilidade à hipótese dos autos do precedente emanado do STJ e invocado pelo Ministério Público, sem atribuição de efeitos infringentes. (TJ-AM; Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 17/03/2020)