Decreto-Lei nº 2318 / 1986 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 30 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1986
(Conteúdos ) :