Decreto-Lei nº 1861 / 1981 - Parte Final
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ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC. 89.312, DE 23/01/1984)
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Parte Final
Brasília, em 25 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo
Jair Soares
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1981
(Conteúdos ) :