Decreto-Lei nº 1.439 / 1975 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS ESTÍMULOS A ATIVIDADE TURISTICA NACIONAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1.376, DE 12/12/1974 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS) E 1.338, DE 28/07/1974, (DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A INVESTIMENTOS REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS , APLICA NOVO TRATAMENTO FISCAL AOS RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 30 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.12.1975 e
retificado em 5.1.1976
(Conteúdos ) :