Artigo 4 - Decreto-Lei nº 1.376 / 1974

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO FINOR/BNB. ART. 22 DA LEI N. 8.167/91. CONSTITUCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DA TR/TRD. CONTRATO POSTERIOR A LEI N. 8.177/91. APLICABILIDADE. PRECEDENTES STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INCÓLUME. I - Cinge o propósito do vertente recurso apelatório sobre a inconstitucionalidade da Lei n. 8.167/91, assim como sobre a correção monetária estabelecida pelo Decreto n. 101/91, o qual regulamentou ...

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...a Lei n. 8167/91, e ainda da existência da coação sofrida pela parte apelante a fim de aderir ao que lhe foi exigido pela parte apelada. II - Não prospera, portanto, o argumento de que houve violação ao direito adquirido da parte recorrente, no que diz respeito ao seu enquadramento no sistema conhecido como FINOR/DEBÊNTURES, pelo fato de o seu projeto ter sido aprovado sob a égide de lei anterior específica. III - A parte autora, ora recorrente, aderiu espontaneamente ao sistema, razão pela qual não há falar em direito adquirido ao sistema anterior, por lhe parecer mais benéfico. Ademais, no caso em liça, não se pode cogitar violação a direito adquirido pelo fato de na época em que se utilizava do sistema de subscrição de ações, ou seja, antes da vigência da Lei n. 8.167/91, vigorar o artigo 4º do Decreto-Lei n. 1.376/74, que, ainda em sua redação originária, já detinha previsão de que a aplicação dos recursos também poder-se-ia fazer mediante a subscrição de debêntures. IV - Inexistem nos autos qualquer prova de que a parte apelante foi submetida ao novo modelo mediante coação, ônus que lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC. V - A mera alegação nesse sentido é insuficiente para dar guarida à pretensão da parte recorrente, pois, quando, voluntariamente, a empresa beneficiária do empréstimo emite as debêntures, adequando-se à nova determinação legal, realiza novo negócio jurídico, que deve ser regido pela nova sistemática. VI - A TRD/TR pode ser utilizada como índice de atualização do valor das debêntures emitidas pelas empresas beneficiadas com incentivos fiscais do sistema FINOR/SUDENE/BNB, desde que os contratos sejam posteriores à lei n. 8.177/91, porque o Excelso Pretório já decidiu que a TRD só não valerá com relação aos contratos pré-existentes à referida lei (ADIN 493/DF). VII ¿ Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram as partes acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do apelo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza/CE, 8 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE; Apelação Cível - 0502366-13.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  08/08/2023, data da publicação:  08/08/2023)