Decreto-Lei nº 1.376 (1974)

Decreto-Lei nº 1.376 / 1974 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1974 e retificado em 17.12.2012



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Parte Final