Decreto nº 99165 (1990)

Decreto nº 99165 / 1990 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 12 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.~~

~~JOSÉ SARNEY~~

~~Roberto Costa de Abreu Sodré~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1990~~

(Conteúdos ) :