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Decreto nº 99165 (1990)
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ANEXO
Decreto 99165 / 1990
Decreto nº 99165
SITUAÇÃO
REVOGADO
REVOGADO
DATA
12/03/1990
EMENTA
PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR
REFERENDA
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
ASSUNTO
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO MARITIMO
CHEFE DE GOVERNO
JOSÉ SARNEY
Decreto nº 99165 / 1990 - ANEXO
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PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR
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Fonte: Planalto/d99165
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