Artigo 12 - Decreto nº 9.847 / 2019

Direito constitucional e administrativo. Questão de ordem em ação direta de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições. Erro material.1. Questão de ordem para a correção de erro material no dispositivo do acórdão e na ata de julgamento da ADI 6.134 e das ADPFs 481 e 486, Relª. Minª. Rosa Weber, em que analisados diversos decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições.2. Hipótese de erro material em acórdão transitado em julgado, cuja relatora encontra-se aposentada. Nos termos do art. 13, VII, do RISTF, cabe ao Presidente submeter ao Plenário questões de ordem quando entender necessário.3. Apesar da referência aos Decretos nºs 9.845/2021, 9.846/2021 e 9.847/2021, todos foram publicados no ano de 2019. Além disso, a leitura da íntegra do acórdão deixa claro que os dispositivos declarados inconstitucionais são os incisos II e III do § 2º do art. 34 do Decreto nº 9.847/2019.4. Questão de ordem resolvida para determinar a publicação do dispositivo do acórdão e da decisão de julgamento, com as retificações necessárias. (STF, ADPF 581 QO, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 12/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2024 PUBLIC 06-02-2024)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. VEDAÇÃO. INCISO I DO ART. 4º DA LEI N. 10.826/93. INCISO III DO ART. 12 DO DECRETO N. 9.847/2019. INTERESSADO RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido de renovação de registro de arma de fogo, em razão de não ter preenchido os requisitos previstos na Lei n. 10.826/2003 e no Decreto n. 9.847/2019...

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.... 2. A Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, estabelece que a autorização para porte de arma de fogo é um ato administrativo discricionário e excepcional da Polícia Federal, que somente será concedido caso o interessado atenda aos requisitos previstos no seu art. 10: I demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 3. De acordo com o referido art. 4º, além de declarar a efetiva necessidade para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, ainda, comprovar sua idoneidade, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica para o seu manuseio. 4. Este Tribunal firmou posição no sentido de não caber ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração, na concessão de registro e de porte de arma de fogo, se não restar comprovada efetiva ilegalidade quando do indeferimento na via administrativa. Precedentes. 5. Além de exigir comprovação da efetiva necessidade, a Lei n. 10.826/2003 elenca, em seu art. 4º, os requisitos que o interessado deverá comprovar para a aquisição de arma de fogo, inclusive sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 6. No caso dos autos, verifica-se que há óbice à pretensão do apelante de renovação do registro de uma pistola Taurus, calibre 380, em razão de responder a dois inquéritos policiais perante a Delegacia de Polícia de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, que, ao contrário das suas afirmações, envolvem apurações relacionadas a condutas tipificadas como crimes, conforme art. 1º, incisos I e II, do Decreto-lei n. 201/67, que cuida de crimes de responsabilidades praticados por prefeitos municipais, e art. 38 da Lei n. 9.605/98, que trata de crimes contra a flora. 7. Os fatos objeto de apuração dos inquéritos policiais referem-se ao período em que o apelante ocupava o cargo de Prefeito do Município de Glória D'Oeste/MT, havendo, ainda, informações nos autos de ter sido ele preso em flagrante delito, em decorrência dos referidos inquéritos policiais. 8. A vedação de concessão de registro e de porte de arma de fogo àquele que esteja respondendo inquérito policial ou processo criminal não significa a imposição de culpa antecipada ao interessado, cuidando-se de uma restrição que o legislador estabeleceu, como medida de cautela, para fins de posse e porte de arma de fogo, em cumprimento ao requisito de idoneidade moral, não se confundindo, pois, com o princípio da presunção de inocência, o que não ofende direito líquido e certo. 9. Ressalva-se a utilização das vias ordinárias pelo impetrante para demonstração de que eventual participação no crime, objeto de apuração em inquérito policial ou a que responde em ação penal, foi de menor importância e que isso não o incompatibiliza para portar arma de defesa pessoal. 10. Apelação do impetrante desprovida, ressalvada a via ordinária. (TRF-1, AMS 0012719-25.2014.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 05/07/2022 PAG PJe 05/07/2022 PAG)

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO 2º FATO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PONTO. COM RELAÇÃO AO 3ª FATO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.847/19, COMBINADO COM A PORTARIA Nº 1.222/19 DO COMANDO DO EXÉRCITO. ARTEFATOS QUE PASSARAM A SER CONSIDERADOS COMO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO 3º FATO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PONTO. EXTINTA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50004021820138210054, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em: 26-01-2023)