Decreto nº 83.080 / 1979 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.
ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 29.1.1979,
retificado em 6.2.1979 e republicado em
17.7.1982
(Conteúdos ) :