Decreto nº 83.080 / 1979 - ANEXO
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Vide alterações:
(Vide Decreto nº 85.745, de 1981)
(Vide Decreto nº 85.850, de 1981)
(Vide Decreto nº 87.374, de 1982)
(Vide Decreto nº 88.353, de 1983)
(Vide Decreto nº 88.367, de 1983)
(Vide Decreto nº 92.769, de 1986)
(Vide Decreto nº 94.512, de 1987)
(Conteúdos ) :