Decreto nº 7973 / 2013 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .4.2013 e
retificado em 5.4.2013
(Conteúdos ) :