Decreto nº 7973 / 2013

Decreto nº 7973 (2013)

APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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~~A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,~~
~~DECRETA:~~

Art. 1º

É aprovado, na forma do Anexo, o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. LEI REVOGADA

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

Art. 3º

Ficam revogados: LEI REVOGADA

I - o Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008 LEI REVOGADA

II - o Decreto nº 6.796, de 17 de março de 2009 e LEI REVOGADA

III - o Decreto nº 7.086, de 29 de janeiro de 2010 LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO

ANEXO - ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFREVOGADO