Artigo 1 - Decreto nº 7.929 / 2013

PROCESSO Nº: 0800664-50.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: (...) AGRAVADO: SADRAQUE (...) URSULINO ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO. ADPF Nº 828 MC/DF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual se requereu a reintegração de posse da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA ...

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...LOGÍSTICA S.A. (atual responsável pelas obrigações da TLSA - Transnordestina Logística S.A), de terreno ao lado da linha férrea. 2. A FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A alega que constatou a existência de invasão que atinge não só a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 15m (quinze metros) para cada lado dos trilhos, mais precisamente no Km 29 + 720 Linha Tronco Sul Recife (LTSR), Charneca, no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE. Pede a imediata reintegração de posse da área, com a demolição a cargo do ocupante de toda e qualquer edificação erguida por este, e a limpeza do local. 3. A faixa de domínio cuja desocupação se pretende garantir está definida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929 /2013, que veda a edificação na faixa de domínio de no mínimo 15 metros de cada lado da ferrovia e consiste em limitação administrativa imposta aos particulares. O inciso 3º do art. 4º da Lei 6.766/79, também estabelece a proibição de construção nas áreas adjacentes à linha férrea denominadas áreas não edificáveis, que se estendem 15 (quinze) metros para cada lado da faixa de domínio da ferrovia, por medida de segurança: 4. Observa-se, nos autos, que o relatório de ocorrência PE 020/2021, datado de 26/02/21, indica a ocupação indevida pelo réu na localidade, com edificação erguida pelo agravado na faixa de domínio, a 9 (nove) metros da linha férrea. O aludido documento é acompanhado de notificação feita ao demandado, bem como croqui que mostraria a disposição da construção em relação à via férrea e fotos da edificação. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Precedente: PROCESSO: 08005221720204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020. 6. No que concerne ao prazo de desocupação, a decisão proferida, em 03/06/2021, pelo Exmo. Ministro Relator Luís Roberto Barroso na ADPF 828 MC / DF foi ratificada pelo Pleno do STF que, por maioria, manteve a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31.10.2022. No momento, o prazo para a suspensão das medidas de desocupações se esgotou em 31.10.2022. Contudo, o STF também em decisão proferida em 02.11.2022, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na referida ação. Assim, entende-se que deve ser determinada a reintegração de posse, ficando, contudo, condicionada a expedição do respectivo mandado à avaliação de oportunidade do Juízo originário, em observância às diretrizes estabelecidas na ADPF 828. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a reintegração de posse, ficando condicionada a expedição do respectivo mandado de avaliação de oportunidade do juízo originário em observância às diretrizes previstas na ADPF 828. [6] (TRF-5, PROCESSO: 08006645020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2023)

PJE 0812438-66.2018.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nego provimento às apelações PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de condenar os promovidos que ocupam a área reivindicada pelos requerentes a desocupá-la, sob pena de expedição do respectivo mandado de imissão de posse em favor da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, a ser cumprido, se preciso, com auxílio de força policial, assim como os condenou a demolir as construções impugnadas às suas expensas. 2. A parte ré aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a nulidade da sentença ...

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...em razão do cerceamento de defesa - pedido de realização de perícia não apreciado; a nulidade da citação por edital inválida e dos demais atos dela subsequentes; a nulidade pela ausência de intimação da defensoria pública para atuar como custos vulnerabilis; a nulidade pela falta de intimação do Ministério Público. 3. Por seu turno, a FTL, também embargante, aduz que houve omissão/contradição em relação ao art. 1º § 2º, do Decreto nº 7.929/2013 (assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013), que define o conceito e aplicação do instituto da faixa de domínio (extensão da faixa de domínio). Defende que, no caso dos presentes autos, a limitação de construção é de 37,5m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros) no total, para cada lado dos trilhos, sendo irregular qualquer construção realizada por particular na faixa de domínio ou naquela não-edificável. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08124386620184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURADO. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO MAIOR 15 METROS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRAZO RAZOÁVEL DESFAZIMENTO EDIFICAÇÕES1. A construção de edificação em área da faixa de domínio de ferrovia federal, sem autorização, constitui esbulho possessório, autorizando o manejo do interdito.2. Não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária, conforme súmula 619 do STJ.3. Não havendo provas de metragem superior deve se considerar o previsto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 7.929/2013 que considera a faixa de domínio como 15( quinze) metros contados do eixo da via. 3. Ante a inexistência do exercício da posse pelo particular não cabe a discussão quanto a função social da propriedade.4. Não merece prosperar o pedido para dilação do prazo em 6 (seis) meses para retirada das edificações. Contudo, é razoável a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação e busca de uma nova moradia. Precedentes. (TRF-4, AC 5000898-85.2015.4.04.7102, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 24/11/2021, Publicado em: 25/11/2021)