Decreto nº 7.929 / 2013 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, NO QUE SE REFERE À AVALIAÇÃO DA VOCAÇÃO LOGÍSTICA DOS IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA; ALTERA O ART. 4º DO DECRETO Nº 6.018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192 º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013 e retificado em 1º .4.2013
(Conteúdos ) :