Decreto nº 7.830 / 2012 - Início
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 12.651, de 25 de maio de 2012,
DECRETA:
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