Art. 59.
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25):
I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
II - que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002
b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do Art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ou
c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do Art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993
c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do Art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993