Art. 13.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiários das transferências de que trata o Art. 4º da Medida Provisória nº 494, de 2010, apresentarão ao Ministério da Integração Nacional a prestação de contas do total dos recursos recebidos. LEI REVOGADAArt. 14.
A prestação de contas de que trata o art. 13 deverá ser apresentada pelo ente beneficiário no prazo de trinta dias a contar do término da execução das ações a serem implementadas com os recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional e será composta dos seguintes documentos: LEI REVOGADA
I - relatório de execução físico-financeira;
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II - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos;
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III - relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
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V - extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos e conciliação bancária, quando for o caso;
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VI - relação de beneficiários, quando for o caso;
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VII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso; e
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VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.
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§ 1º A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada na forma da lei.
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§ 2º Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o art. 13, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma deste Decreto, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Ministério da Integração Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.
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