REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494 DE 2 DE JULHO DE 201, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SOBRE AS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.593, de 2020)