Artigo 79 - Decreto nº 6.514 / 2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA SEM LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE EMBARGO. MULTA ANULADA COM ARRIMO NA AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.1. Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário objetivando a declaração de nulidade de auto de infração decorrente do descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha.2. A União, ora agravante, apontou ofensa ao art. 1022 do CPC, argumentando que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a prática de infração prevista no art. 79 do Decreto n. 6.514/2008, que consistiria no descumprimento do Termo de Embargo lavrado pelo Ibama.3. Contudo, a Corte regional julgou desproporcional e desarrazoada a imposição da multa administrativa, porque, em data anterior ao embargo, havia sido dado Parecer Técnico favorável ao pedido de licença para a execução da construção e a própria Administração, diante da apresentação da documentação necessária, procedeu posteriormente ao cancelamento do embargo da obra.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1948373/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS NEGADO. DÉBITO NÃO INTEGRALMENTE GARANTIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO JUSTIFICADOS.  RECURSO DESPROVIDO.  Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que a hipótese se subsome ao artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.  O artigo 919...

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... do atual Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo nas hipóteses indicadas no § 1º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo do CPC e o entendimento pacificado pelo STJ, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada a três requisitos: relevância da fundamentação expedida pela embargante (fumus boni iuris), perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) e existência de garantia.  Na espécie, o juízo não se encontra garantido em sua integralidade. Quanto à fumaça do bom direito, não lograram os agravantes comprovar a sua presença no caso concreto. A alegação de que o auto de infração que embasou a execução fiscal será declarado nulo por apresentar vícios insanáveis não se sustenta. Não é possível reconhecer a plausibilidade do direito sob a perspectiva de que a ação de embargos será julgada procedente, sem a análise da prova dos autos. Por outro lado, o perigo da demora também não foi suficientemente justificado pelos agravantes. A possibilidade de que ocorram novas penhoras para a garantia do débito não evidencia um risco para o devedor, mas sim um direito do credor em obter a garantia integral do débito, dado que o título executivo goza da presunção de liquidez e certeza. Ademais, ainda que assim não fosse, a preocupação dos agravantes com a realização de novas penhoras, caso não seja atribuído o efeito suspensivo aos embargos, não procede. O próprio artigo 919 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 5º, expressamente contempla que o efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.   Agravo de instrumento desprovido.    (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023738-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024)

PROCESSO Nº: 0800973-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDOZ PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE CAMAROES LTDA ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leopoldo Fontenele Teixeira PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. LEGITIMADE DO IBAMA. FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO IBAMA. FATO DISTINTO DA MULTA FIXADA PELO SEMACE. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. VALOR ...

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...DA MULTA. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por GOLDOZ PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAMARÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/CE, que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora no pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3°, I c/c §4º, III do CPC. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), aplicada pelo IBAMA no Processo Administrativo nº 02007.001711/2011-28, aduzindo que o apelado lavrou Termo de Embargo/ Interdição nº 352215/C, em face da apelante e no mês de agosto de 2011, foi lavrado o Auto de Infração de nº 692576/D, em razão de suposto Descumprimento do Termo de Embargo / Interdição, o qual ensejou decisão homologatória do auto de infração, com a consequente aplicação da multa. 3. No respeitante à competência fiscalizatória do IBAMA, o STJ assentou que "o dever-poder de licenciamento e o dever-poder de fiscalização não se confundem, embora ambos integrem a esfera do chamado poder de polícia ambiental (rectius, dever-poder de implementação)". Assim, de acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, mesmo que se trate de empreendimento cuja licença ambiental será concedida por órgão estadual, "a competência de fiscalização de atividades e empreendimentos degradadores do meio ambiente é partilhada entre União, Estados e Municípios, sobretudo quando o infrator opera sem licença ou autorização ambiental. Tal orientação jurisprudencial coaduna-se com o espírito da Lei Complementar 140/2011, editada após a lavratura do auto impugnado, e o arcabouço constitucional de organização e funcionamento do Poder Público no terreno ambiental". REsp 1728334/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 05/12/2018). Nas palavras do Ministro HERMAN BENJAMIN, "ao regular a proteção do meio ambiente, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a competência de fiscalização, como a competência de licenciamento, faces correlatas, embora inconfundíveis, da mesma moeda, as quais respondem a regime jurídico diferenciado. Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140/2011, vigora o princípio do compartilhamento de atribuição (= corresponsabilidade solidária), daí a irrestrita prerrogativa do autor da ação de demandar judicialmente contra um, contra alguns ou contra todos os co-obrigados. Para esta, em sentido diverso, prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição, mitigada na acepção de não denotar centralização por exclusão absoluta, já que, com frequência, responde mais a intento pragmático de comodidade e eficiência do que à falta de poder/interesse/legitimidade de outras esferas federativas [...] a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios compartilham, em pé de igualdade, o dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a degradação ambiental, competência comum que se acentua nos casos de atividades e empreendimentos não licenciados [...] 'Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração' (AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017) [...]" (AgInt no REsp 1.676.465/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 30/10/2019). 4. A luz da citada jurisprudência do STJ, não há que se falar em ilegitimidade do IBAMA para fiscalizar o empreendimento do apelante, mormente porque não possuía licença para operar quando do embargo. 5. Na origem, trata-se de ação anulatória de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), aplicada pelo IBAMA no Processo Administrativo nº 02007.001711/2011-28, aduzindo que o apelado lavrou Termo de Embargo/ Interdição nº 352215/C, em face da apelante e no mês de agosto de 2011, foi lavrado o Auto de Infração de nº 692576/D, em razão de suposto Descumprimento do Termo de Embargo / Interdição, o qual ensejou decisão homologatória do auto de infração, com a consequente aplicação da multa. 6. O apelante defendeu a nulidade da intimação, alegando que o Termo de Descumprimento de embargo foi enviado a endereço diverso da Autuada e que, "através de simples análise aos autos do processo relacionado ao Auto de Infração de nº 692576/D, bem como através do Contrato Social da empresa e suas Alterações, constata-se claramente que as Notificações Administrativas anteriormente enviadas em face da Apelante se encontram claramente eivadas de nulidade, tendo em vista o comprovado desconhecimento dos endereços em que foram expedidas as Notificações". 7. Compulsando os autos, observa-se constar do contrato social como endereço da empresa, a Rua Almeida Prado, 154, Bairro Papicu, Fortaleza/CE. No entanto, no Auto de Infração, lavrado por servidor do IBAMA, (vide relatório de fiscalização de id. 4058100.20097152), o endereço apelante é na Av. Engenheiro Leal Lima Verde, 2411, casa 92. Esse endereço também restou consignado no Ofício de comunicação nº 099/2011 e Aviso de recebimento (AR), esse último não recusado pelo recebedor (Id.4058100.20097155). Demais disso, conforme se observa do Processo administrativo nº 02007001711201128, a parte autora teve acesso ao processo no dia 25/04/2012, conforme requerimento protocolizado pela empresa para extração de cópia integral do PA de (vide Id.4058100.20097160, pg.03) e não aduziu qualquer nulidade da notificação. 8. Para afastar a alegada nulidade das notificações, colaciona-se, outrossim, os fundamentos da Decisão Recursal nº 54/2019 da Superintendências do IBAMA no Ceará, razões não infirmadas pela apelante, in verbis: "Com relação à alegação de nulidade das notificações, a mesma não deve prosperar. Conforme se depreende dos autos, o presente processo foi inicialmente enviado ao endereço de represente da empresa conforme AR de folhas 10, o qual foi encaminhado ao endereço constante na folha 05 do processo 02007.002940/2006-01. Ainda que o mesmo posse ser desconsiderado, a interessada teve acesso aos autos(cópias) conforme folha 17 do presente processo, o que sana eventual falta ou nulidade na notificação, conforme §4º do Art. 72 da IN nº 10/12. Com relação a notificação da reincidência, a certidão positiva de agravamento foi enviado ao mesmo endereço constante na folha 33 do processo 02007.002940/2006-01, o qual encaminhou o saldo devedor da empresa, sendo recebido em 01/04/2009, sendo que o saldo devedor foi quitado em 29/04/2009, ou seja, 28 dias depois do recebimento do referido aviso de recebimento, sem que a interessada tem se manifestado com relação ao endereço. Fale ressaltar que caso o endereço constante nos respectivos ARs, não pertencessem à empresa, os mesmos teriam retornado com a indicação de desconhecido, e não teriam sido recebidos." 9. Não há que se falar em perda de eficácia do embargo, porque a sanção foi aplicada quando a empresa exercia a atividade sem licença, ou seja, é anterior à concessão. Decerto, a concessão posterior da licença não invalida conduta irregular anterior a ela. 10. A recorrente alegou que "não poderia ser aplicada a multa pelo descumprimento do embargo, pelo fato da empresa autora ter sido multada pela SEMACE por funcionamento sem licença, e, ao providenciar o pagamento da multa estipulada pela Órgão Estadual, não poderia sofrer novas cobranças por parte do IBAMA". Não assiste razão à recorrente, porque não há bis in idem. 11. Os fatos que ensejaram a aplicação das multas são absolutamente distintos. A multa aplicada pela SEMACE, segundo alega a própria apelante, decorreu do exercício da atividade empresarial sem a licença exigida. Enquanto que a multa aplicada pelo IBAMA resultou do descumprimento do embargo, nos termos do art. 79 do Decreto nº 6.514/08, segundo o qual: "Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". 12. É certo caber ao Judiciário o controle de legalidade acerca da penalidade aplicada pelo agente público. 13. No caso do autos, conforme se observa do Processo Administrativo nº 02007001711201128 (id. 4058100.20097379) a multa foi inicialmente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor mínimo previsto no art. 79 do Decreto nº 6.541/08. Empós, tendo em vista a reincidência, a multa foi aplicada em dobro, alcançando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 14. Destarte, infere-se que a multa foi fixada em observância ao princípio da legalidade, norteador do Estado de Direito e em relação ao qual, os agentes da Administração Pública tem total subordinação, devendo atuar sempre conforme a lei, não podendo dela se afastar ou desviar, sob pena de responder administrativa, civil e penalmente. Por tais razões, não se legitima a pretensa diminuição da multa. 15. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC (honorários recursais). 16. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08009735520214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)