Artigo 107 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ANIMAIS (GADO). DOAÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. GUARDA PELA ADMINISTRAÇÃO OU POR FIEL DEPOSITÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto, na espécie, não há necessidade de dilação probatória, eis que foram juntados aos autos todos os documentos necessários ao julgamento da controvérsia. II - A alegação da formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de São Félix do Xingu/PA deve ser rechaçada, uma vez que os interesses do impetrante pleiteados na segurança estão restritos aos atos praticados pelo IBAMA, não cabendo ao apelado litigar contra terceiros ...

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...que não concorreram para a prática do ato. III - A controvérsia posta nestes autos gira em torno da legalidade da doação de animais apreendidos durante fiscalização ambiental. IV - Nos termos dos artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos em infrações ambientais devem ficar sob guarda da administração ou confiados, excepcionalmente, a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo, sendo permitida a venda ou a doação, quando tais medidas forem recomendáveis em face da natureza dos bens e animais apreendidos, considerando-se, ainda, o risco de perecimento. V - Muito embora a legislação ambiental autorize a doção de animais apreendidos, tal ato deve ser precedido da devida motivação e deve ser levado a feito somente quando a guarda ou a venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente, nos termos do art. 107, caput e § 1º, do Decreto nº 6.514/2008. VI - Na hipótese dos autos, a doação do gado apreendido ocorreu sem a demonstração da inviabilidade da sua guarda ou venda, tendo o ato administrativo carecido da devida motivação, a ensejar sua nulidade. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1, AMS 1002910-85.2019.4.01.3901, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ANIMAIS (GADO). DOAÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. GUARDA PELA ADMINISTRAÇÃO OU POR FIEL DEPOSITÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto, na espécie, não há necessidade de dilação probatória, eis que foram juntados aos autos todos os documentos necessários ao julgamento da controvérsia. II - A alegação da formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de São Félix do Xingu/PA deve ser rechaçada, uma vez que os interesses do impetrante pleiteados na segurança estão restritos aos atos praticados pelo IBAMA, não cabendo ao apelado litigar contra terceiros ...

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...que não concorreram para a prática do ato. III - A controvérsia posta nestes autos gira em torno da legalidade da doação de animais apreendidos durante fiscalização ambiental. IV - Nos termos dos artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos em infrações ambientais devem ficar sob guarda da administração ou confiados, excepcionalmente, a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo, sendo permitida a venda ou a doação, quando tais medidas forem recomendáveis em face da natureza dos bens e animais apreendidos, considerando-se, ainda, o risco de perecimento. V - Muito embora a legislação ambiental autorize a doção de animais apreendidos, tal ato deve ser precedido da devida motivação e deve ser levado a feito somente quando a guarda ou a venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente, nos termos do art. 107, caput e § 1º, do Decreto nº 6.514/2008. VI - Na hipótese dos autos, a doação do gado apreendido ocorreu sem a demonstração da inviabilidade da sua guarda ou venda, tendo o ato administrativo carecido da devida motivação, a ensejar sua nulidade. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1, AMS 1002910-85.2019.4.01.3901, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MADEIRAS EM DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO A CÉU ABERTO. O fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem, devendo zelar por sua conservação, sob pena de responder por perdas e danos. Não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada ou dar a ela qualquer outro destino, tal como dar em depósito a outrem, conforme art. 640 do CC/2002. É dizer, então, que de fato a legislação prevê a possibilidade de venda ou doação, em especial quando os produtos em depósito são perecíveis ou também quando, mesmo não sendo perecíveis, estão a se deteriorar, como é o caso de toras de madeiras e automóveis depositados a céu aberto. Assim prevê o art. 107 da Lei nº 6.514/08. Para isso, cabe ao responsável informar à Administração a situação fática e solicitar autorização para a tomada de providências. Não o fazendo, responde pela deterioração e é responsável pelo respectivo ressarcimento. (TRF-4, AC 5000477-63.2018.4.04.7014, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/01/2020, Publicado em: 29/01/2020)