Decreto nº 6.426 (2008)

Decreto 6426 / 2008

Decreto nº 6.426

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/04/2008

EMENTA

REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUTO QUÍMICO, PRODUTO FARMACÊUTICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 6.426 / 2008 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 7 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2008

(Conteúdos ) :

ANEXO I - PRODUTOS DO CAPÍTULO 29 DA NCM

ANEXO II - INTERMEDIÁRIOS DE SÍNTESE DESTINADOS À FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO I.

ANEXO III - PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICOREVOGADO

ANEXO III - PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO