Decreto nº 6.063 (2007)

Decreto nº 6.063 (2007)

REGULAMENTA, NO ÂMBITO FEDERAL, DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESLEI REVOGADA

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o Cadastro Nacional de Florestas Públicas e regulamenta, em âmbito federal, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, o licenciamento ambiental para o uso dos recursos florestais nos lotes ou unidades de manejo, a licitação e os contratos de concessão florestal, o monitoramento e as auditorias da gestão de florestas públicas, para os fins do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. LEI REVOGADA
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 DO CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESLEI REVOGADA
DO CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICASLEI REVOGADA
DA DESTINAÇÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS ÀS COMUNIDADES LOCAISLEI REVOGADA
DO PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTALLEI REVOGADA
DO LICENCIAMENTO AMBIENTALLEI REVOGADA
DA LICITAÇÃOLEI REVOGADA
DO CONTRATO DE CONCESSÃO FLORESTAL FEDERALLEI REVOGADA
DO MONITORAMENTO E AUDITORIA DAS FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAISLEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISLEI REVOGADA