Decreto nº 5296 (2004)

Decreto 5296 / 2004

Decreto nº 5296

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/12/2004

EMENTA

REGULAMENTA AS LEIS NºS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, BENEFÍCIO, LOCOMOÇÃO, ACESSO, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; TRANSPORTE

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 5296 / 2004 - Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis

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Art. 30.

As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa nº 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003.

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