Decreto nº 5061 / 2004 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 30 de abril de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004 - Edição extr a
(Conteúdos ) :