Decreto nº 50532 / 1961 - Parte Final
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DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA A LEI N. 3099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957.
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Parte Final
Brasília, em 3 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Arthur Bernardes Filho
Oscar Pedroso Horta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1961
(Conteúdos ) :