Decreto nº 4899 (2003)

Decreto 4899 / 2003

Decreto nº 4899

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/11/2003

EMENTA

APROVA ALTERAÇÕES NO ESTATUTO SOCIAL DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, APROVADO PELO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

REFERENDA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (ELETRONUCLEAR).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

CHEFE DE GOVERNO

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Decreto nº 4899 (2003)

APROVA ALTERAÇÕES NO ESTATUTO SOCIAL DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, APROVADO PELO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Decreto nº 4899 Apenas leis sem revogação expressa

Decreto nº 4899 / 2003

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, constante do Anexo a este Decreto, nos termos das deliberações das 61ª e 62ª Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, realizadas em 16 de janeiro de 2003 e 28 de outubro de 2003, respectivamente.

Redação de 26/11/2003

Decreto nº 4899 / 2003

Art. 2º A implementação das alterações estatutárias aprovadas neste Decreto será efetuada sem aumento da despesa total com pessoal e encargos sociais na ELETRONUCLEAR.

Redação de 26/11/2003

Decreto nº 4899 / 2003

Art. 3º Compete à administração da ELETRONUCLEAR adequar a estrutura e a competência de seus órgãos e unidades ao atual Estatuto.

Redação de 26/11/2003

Decreto nº 4899 / 2003

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Redação de 26/11/2003