Artigo 4 - Decreto nº 3.298 / 1999

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO.1. O Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 - que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - e excluiu da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral. A propósito: AgInt no RMS 54.169/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp 27.458/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/03/2017.2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1475401/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANATEL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial para anular a eliminação do autor na avaliação médica e condenar as rés à reinserir o autor na lista de aprovados, na condição de pessoa com deficiência, garantindo-lhe ...

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...o prosseguimento nas demais fases do certame. 2. In casu, o candidato não foi considerado portador de deficiência pela junta médica examinadora, por entenderem que a deficiência alegada não se enquadraria no artigo 4° do Decreto n° 3.298/99, motivo pelo qual teria a parte autora perdido o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, conforme subitens 5.6.1 e 5.6.5 do edital de abertura do certame. 3. No caso, o candidato é portador de deficiência física em razão da patologia "espondilite anquilosante", doença reumática que afeta os tecidos conjuntivos e acarreta alteração de mais de um segmento do corpo e pode levar a deformações articulares graves. Contudo, com o uso de medicamentos específicos pode desenvolver as atividades rotineiras da vida normal e das atribuições do cargo. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado instruiu a ação com os laudos médicos que comprovam possuir diagnóstico de espondilite anquilosante, "com quadro de dor em região cervical e lombar, com limitação funcional, sem melhora considerável após tratamento medicamentoso e fisioterápico" (id 46760051 p, 17). Restou, devidamente demonstrado que o demandante possui enfermidade permanente, irreversível e que causa limitação importante da mobilidade da cervical e lombar, acarretando deficiências que justificam um tratamento desigual em relação aos não portadores da enfermidade. 5. Assim, comprovado ser o autor portador de deficiência física e demonstrada que tal condição não o incapacita para o cargo, não se mostra razoável a interpretação no sentido de inviabilizar o acesso ao cargo público deve ser mantida a r. sentença de procedência. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0006043-16.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG PJe 31/01/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSIVO PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de que fosse restabelecida a sua inscrição como candidato portador de deficiência, bem como fosse garantida a volta ao certame e, em ocorrendo nomeações, fosse nomeado de acordo com a sua ordem legal de classificação no cargo público respectivo Técnico Bancário Novo, Macropolo de Manaus/Amazonas. 2. Hipótese em que o ...

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...candidato em concurso público, deficiente físico (amputação traumática de membro inferior), foi eliminado pela banca examinadora ao entendimento de que o laudo médico apresentado não observou os requisitos previstos no edital. 2. Quanto ao exame dos documentos exigidos no edital e quanto à avaliação destes pela Banca Examinadora, a intervenção jurisdicional somente se legitima naqueles casos em que o equívoco alegado revelar-se flagrante, sob pena de indevida substituição da banca pelo julgador. 3. O art. 4º, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, dispõe que: É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 4. A avaliação da documentação apresentada pelos candidatos que optam por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência deve ser realizada com objetivo de validar ou não a existência da deficiência aduzida. A deficiência física e permanente da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico apresentado, ainda que o médico subscritor não tenha consignado a CID ou que o documento seja datado de 2011, pois a sua condição não se modificou ao longo dos anos e não se modificará, mesmo que use prótese. 5. O não reconhecimento da deficiência da parte autora, ao argumento de que os documentos apresentados não atenderiam aos requisitos constantes dos Edital, constitui rigor excessivo que se divorcia do princípio da razoabilidade, impossibilitando que a Administração atinja o objetivo precípuo do certame, que é selecionar o candidato mais habilitado ao exercício do cargo público disputado. 6. Apelação a que se dá provimento para reconhecer a validade do laudo médico apresentado para fins de avaliação de deficiência física, bem como para determinar que a parte ré adote as providências para reincluir o autor no rol dos candidatos classificados e, respeitada a ordem de classificação, proceder a sua nomeação e posse no cargo público Técnico Bancário Novo da CAIXA, Macropolo de Manaus/Amazonas. 7. Invertidos os ônus da sucumbência. (TRF-1, AC 1005112-96.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)