Artigo 4 - Decreto nº 3.298 / 1999

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO. 1. O Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 - que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - e excluiu da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral. A propósito: AgInt no RMS 54.169/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp 27.458/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/03/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1475401/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. VAGAS RESERVADAS.  SENTENÇA MANTIDA. - Pretende a parte autora no presente feito o reconhecimento de sua condição de portadora de necessidades especiais e direito à vaga reservada no concurso público para a carreira de Analista Processual no Ministério Público da União - MPU, com o afastamento de sua desclassificação e inclusão do seu nome na lista de aprovados. - Não há que se falar na ocorrência da perda superveniente de interesse, ...

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...uma vez que, como destacado e argumentado pela autora/recorrida, busca-se no presente feito o reconhecimento judicial de que é portadora de deficiência física, com o consequente afastamento de sua desclassificação e inclusão de seu nome na lista de aprovados no concurso público. Afasta-se assim a preliminar apresentada pela apelante. - No caso concreto, noticia a autora que se inscreveu no certame em debate na condição de deficiente físico uma vez que é portadora de osteoartrose na bacia e quadris, em decorrência de hiperparatireoidismo e que, aceita a inscrição, foi excluída da disputa após a realização de perícia média pela equipe multidisciplinar da banca organizadora. Alega que em sua carteira de habilitação consta a anotação de condições especiais para conduzir veículos e que a perícia da banca do concurso foi realizada em desacordo com as normas constitucionais, legislação ordinária e decretos regulamentadores. - Constata-se do laudo elaborado pelo perito judicial  a seguinte conclusão: Concluindo, pelas observações colhidas neste exame de perícia médica a pericianda apresenta anquilose observada no exame clínico e complementar de articulações coxo-femoral direita e principalmente à esquerda. Há, portanto, uma limitação que acaba por comprometer seu desempenho laboral em função desta deficiência. - Outrossim, como argumentado pela autora na manifestação encartada, o perito judicial reconheceu, nos termos do art. 3°, inciso I e art. 4° do Decreto n.° 3.298/99, a existência da deficiência física, ao responder ao quesito apresentado. Ademais, contrariamente ao alegado pela apelante, consta dos autos sua manifestação em relação ao laudo pericial, na qual está evidenciado o posicionamento favorável ao parecer emitido pela perícia judicial: a) O laudo emitido pelo perito judicial após examinar Sra Regina  (...), candidata ao  cargo de analista, não dá margem a dúvidas de se estar diante de uma situação clínica enquadrada no Decreto n. 3298/99 que caracteriza deficiência física. b) É importante  salientar, que a equipe multiprofissional do CESPE, com  base no citado Decreto trabalha com base em informações constantes do laudo apresentado  pela candidata no momento da perícia médica,  os quais  não apresentavam a suficiência de dados  registrado no   documento produzido pelo perito judicial. c) Pelo exposto, a  equipe médica   (assistente) opinou favorável ao parecer médico do perito judicial que enquadra a Sra. (...) como portadora de deficiência física. - Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afirmar que: a União, após ciência do teor do laudo pericial e encaminhamento do laudo à equipe médica responsável pela avaliação, opinou favoravelmente ao parecer médico do perito judicial que enquadrou a autora como portadora de deficiência fisica. Desta forma, forçoso convir que houve reconhecimento da procedência do pedido por parte da requerida após a propositura da ação, havendo verdadeira adesão ao pedido da autora (...) e extinguir o feito com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso II, do CPC/1973. - Não merece guarida o pleito de redução dos honorários advocatícios, visto que fixados em montante razoável e em consonância com a normatização processual pertinente (art. 20, § 4º, do CPC/1973). - Apelo e reexame necessárioa que se nega provimento. Agravo retido não conhecido. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00021385420104036115, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em: 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025)