Decreto nº 3.265 / 1999 - Parte Final
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ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 29 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornelas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1999
(Conteúdos ) :