Decreto nº 3.265 (1999)

Decreto 3265 / 1999

Decreto nº 3.265

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/11/1999

EMENTA

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 3.265 / 1999 - ANEXO - "ANEXO II

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