Decreto nº 227 / 1999 - Parte Final
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DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE SACRAMENTO, NO ESTADO DE MG., CRIADA PELA LEI 3644, 06/10/1888, E MARCA O VENCIMENTO DO PROMOTOR PUBLICO.
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Parte FinalREVOGADO
Sala das sessões do Governo Provisorio, 27 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
(Conteúdos ) :