Decreto nº 227 (1999)

Decreto nº 227 (1999)

DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE SACRAMENTO, NO ESTADO DE MG., CRIADA PELA LEI 3644, 06/10/1888, E MARCA O VENCIMENTO DO PROMOTOR PUBLICO.
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O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Art. 1º

E' declarada de 2ª entrancia a comarca do Sacramento, creada no Estado de Minas Geraes pela lei n. 3644 de 6 de outubro de 1888. LEI REVOGADA

Art. 2º

O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO