Decreto nº 1422 / 1995 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 20 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Dorothea Werneck
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 21.3.1995
(Conteúdos ) :