Art. 1º
Este Decreto regulamenta o Art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre:
I - o fluxo de notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores de arranjos de pagamento para fins de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa;
II - os procedimentos de bloqueio de contas e de impedimento de realização de novas transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa;
III - as garantias do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa ao interessado;
IV - a remessa de informações e a instauração do processo administrativo de apuração de perdimento de bens em favor da União; e
V - a destinação dos valores declarados perdidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 2º
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Secretaria de Prêmios e Apostas - autoridade reguladora e supervisora da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos do disposto nos Art. 21 e Art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
II - agente operador irregular - pessoa natural ou jurídica que explore, direta ou indiretamente, a loteria de apostas de quota fixa sem a autorização prevista na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
III - instituições obrigadas - instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento;
IV - contas passíveis de bloqueio - contas de depósito, de pagamento, transacionais e demais contas de registro de que sejam titulares os agentes operadores constatados como irregulares pela Secretaria de Prêmios e Apostas;
V - auto de constatação de irregularidade - documento emitido pela Secretaria de Prêmios e Apostas que formaliza a constatação da exploração irregular, fundamenta a notificação de bloqueio e instaura o processo administrativo de que trata este Decreto; e
VI - processo administrativo de perdimento - processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do agente operador irregular e declarar o perdimento dos valores bloqueados em favor da União.