Decreto nº 12.856 / 2026

Decreto nº 12.856 (2026)

Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025.

Art 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final