Decreto nº 12.716 (2025)

Decreto 12716 / 2025

Decreto nº 12.716

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/11/2025

EMENTA

Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

REFERENDA

Saúde (MS)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMISSÃO NACIONAL , INCORPORAÇÃO , TECNOLOGIA , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , SAÚDE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , EXCLUSÃO , SECRETARIA , CIÊNCIAS , INOVAÇÃO , MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) , COMPOSIÇÃO , COMITÊ , MEMBROS , VOTO , ÓRGÃOS , ENTIDADE , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , MÉDICO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ESPECIALIDADE , QUÓRUM , REUNIÃO , CONVÊNIO , SECRETÁRIO , AUDIÊNCIA PÚBLICA , ELABORAÇÃO , PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA (PCDT) .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 3 - Decreto nº 12.716 / 2025

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 19-Q e art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
DECRETA:

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final