Decreto nº 12.401 (2025)

"Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

S) das Comunicações;

U) das Cidades;

v) do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

w) da Controladoria-Geral da União; e

x) da Cultura;

III - por vinte e cinco conselheiros representantes da sociedade civil.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)

"Art. 6º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II - por representantes dos seguintes órgãos e entidade:

L) Ministério das Comunicações;

M) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

n) Ministério da Agricultura e Pecuária;

o) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

p) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

q) Ministério das Cidades;

r) Ministério de Portos e Aeroportos;

s) Ministério da Cultura;

t) Controladoria-Geral da União; e

u) BNDES.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

"Art. 10. À Secretaria-Executiva do CNDI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços compete:

Parágrafo único A Secretaria-Executiva do CNDI elaborará e encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinzena do mês de março de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados no ano anterior e as metas do CNDI para o período subsequente." (NR)