Decreto nº 12.145 (2024)

Artigo 2 - Decreto nº 12.145 / 2024

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.649, de 16 de agosto de 2023. LEI REVOGADA
Art. 3 oculto » exibir Artigo

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXOREVOGADO