Decreto nº 10.468 (2020)

Artigo 3 - Decreto nº 10.468 / 2020

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
DECRETA:

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Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.013, de 2017:
I - o Inciso VII do caput do art. 16
II - do art. 21:
a) o Inciso IV caput e
b) o § 4º;
III - do art. 22:
a) o Inciso I do caput e
b) o § 1º;
IV - o Capítulo VII do Título II;
V - o Parágrafo único do art. 28;
VI - o § 1º do art. 35;
VII - o Art. 47
VIII - o Art. 79;
IX - o Art. 94
X - o Art. 104
XI - o Inciso VI do parágrafo único do art. 137
XII - os § 1º a § 3º do art. 165
XIII - os § 3º e § 4º do art. 185
XIV - o Parágrafo único do art. 198
XV - o Parágrafo único do art. 204
XVI - o Art. 215
XVII - § 2º do art. 240
XVIII - Inciso III do caput do art. 258
XIX - o Parágrafo único do art. 267;
XX - o Parágrafo único do art. 322
XXI - o Art. 323
XXII - o Art. 327
XXIII - o Art. 331
XXIV - o § 2º do art. 332
XXV - a Seção II do Capítulo III do Título VI;
XXVI - os § 2º e § 3ºdo art. 427
XXVII - o Inciso III do caput do art. 428
XXVIII - o § 1º do art. 434
XXIX - o Parágrafo único do art. 442
XXX - o § 2º do art. 492
XXXI - o § 2º do art. 493
XXXII - o Inciso XXVII do caput do art. 496
XXXIII - os Incisos VI e IX do caput do art. 497
XXXIV - o Inciso I do caput do art. 502
XXXV - o Parágrafo único do art. 504
XXXVI - os Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 513
XXXVII - os Incisos IX, XV e XVII do caput do art. 514;
XXXVIII - os Inciso V, VII X e XI do caput do art. 515
XXXIX - o Art. 516
XL - o Inciso I do caput do art. 519; e
XLI - o Art. 523
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(Conteúdos ) :

Parte Final