Decreto nº 10.457 (2020)

Artigo 7 - Decreto nº 10.457 / 2020

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997,
DECRETA:

Arts. 1 ... 6 ocultos » exibir Artigos
Art. 7º Ato do Ministério da Economia poderá estabelecer normas complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 8 oculto » exibir Artigo

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