Artigo 4 - Decreto nº 10.316 / 2020

  AUXÍLIO EMERGENCIAL. BLOQUEIO DO BENEFÍCIO POR ANÁLISE EQUIVOCADA DOS REQUISITOS PELA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001258-14.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 28/08/2023, Intimação via sistema DATA: 05/09/2023)

DIREITO ASSISTENCIAL - AUXÍLIO EMERGENCIAL – PROCEDENTE – RECURSO DA CEF – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A CEF – RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001848-88.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 30/03/2023)

SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95AUXÍLIO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio emergencial.2. Não merece reparo a sentença atacada, razão pela qual incorporo as suas razões de decidir: Inicialmente, verifico que a parte autora indicou no polo passivo da demanda, além da União, a CEF.Ocorre, porém, que CEF e a DATAPREV são meras executoras materiais dos comandos necessários à implementação prática da política pública do auxílio emergencial, ...

« (+410 PALAVRAS) »

...sendo o Ministério da Cidadania o seu gestor e ordenador de despesas, nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.Diante disso, considerando que o pedido se limita à discordância com o indeferimento do benefício, determino a exclusão da CEF do polo passivo da demanda, mantendo a União. Relata, em síntese, que preenche os requisitos previstos na lei, contudo, a União a considerou como integrante do grupo familiar com membros que já receberam o auxílio. No mérito, verifico na documentação trazida pela parte autora que duas das filhas da autora, GEISA (...) e JHENNIFER (...) receberam auxílio emergencial (Id. 973655188 Pág. 7 a 18), e por tal razão, o pedido do requerente foi bloqueado. Noto, ademais, que o referido grupo familiar já recebeu as duas cotas máximas do referido auxílio. Na inicial, a autora alega que não reside mais com essas filhas, e no momento do requerimento administrativo, acabou incluindo-as erroneamente, mas não traz comprovações suficientes para as afastar do seu grupo familiar. Com efeito, trouxe um comprovante de residência em nome próprio (Id. 973655184), mas não traz nenhum comprovante de endereço das filhas. Outra questão é que os cadúnicos (Id. 973655188- Pág. 19 e 26) foram atualizados, após o requerimento administrativo, não tendo o condão de afastar as informações presentes nos bancos de dados oficiais. Entendo que era ônus da requerente se desvencilhar do grupo familiar das filhas, e não ônus da União. A ré apenas procede a um cruzamento de dados, que indica de maneira técnica os graus de parentesco entre as pessoas que solicitam o auxílio. Cabe, pois, à parte, demonstrar fática e documentalmente que as informações técnicas estão equivocadas, e que não integra mais aquele grupo familiar. Não se pode, pois, exigir que a União prove questões pessoais e individuais dos cidadãos. Diante disso, não verifico desacerto na conduta da ré, razão pela qual, pela distribuição do ônus da prova, é caso de se indeferir o pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC."3. Em suas razões, alega o recorrente que não reside mais com sus filhas e no momento do requerimento administrativo, acabou incluindo-as erroneamente, Pugna pelo provimento do recurso, com o consequente julgamento de procedência da demanda.4. Da análise dos documentos acostados,, verifica-se que o Cadúnico foi atualizado em data posterior ao requerimento administrativo., não tendo portanto a requerente logrado êxito em comprovar suas alegações. 5. Desta forma, observa-se que o recurso interposto pela parte autora não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora a sentença atacada, que, portanto, há de ser mantida, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos.6. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.7. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 1003881-13.2022.4.01.3304, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024 PJe Publicação 16/04/2024)