Decreto nº 100 (1991)

Decreto nº 100 (1991)

INSTITUI A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pela Lei n° 8.101, de 6 de dezembro de 1990, com a remuneração determinada pelo art. 2° da Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990,
DECRETA:

Art. 1°

É instituída a Fundação Nacional de Saúde - FNS. LEI REVOGADA

Art. 2°

São aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da FNS, constantes dos Anexos I e II deste Decreto. LEI REVOGADA

Art. 3°

O Ministro de Estado da Saúde submeterá à Secretaria da Administração Federal, no prazo de cento e vinte dias, a proposta da lotação ideal da FNS. LEI REVOGADA

Art. 4°

O regimento interno da FNS será aprovado pelo Ministro de Estado da Saúde e publicado no Diário Oficial da União. LEI REVOGADA

Art. 5°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXO IREVOGADO