Art. 2 oculto » exibir Artigo
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Arts. 4 ... 5 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3
Artigos Jurídicos sobre Artigo 3
Tributário
09/10/2020