Artigo 208 - CTN / 1966

PROCESSUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CND. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. É dever do ente estatal competente expedir tais certidões ...

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...com exatidão de forma e de conteúdo, nos termos da legislação própria. Cuidando da existência de dívidas de pessoas físicas, de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados junto ao Fisco (tributárias ou não), a elaboração dessas certidões está inicialmente regrada pelo Código Tributário Nacional (art. 205 a art. 208, inclusive impondo responsabilidade ao agente público em caso de eventuais irregularidades), complementado por regramentos de cada ente estatal responsável.  Citada para prestar informações, a autoridade coatora limitou-se a requerer a substituição do polo passivo, afirmando, quanto ao mérito, que: “Informamos que a decisão liminar foi cumprida, conforme documentos que seguem em anexo. Nestes termos, considerando o exaurimento da demanda, pugnamos por sentença denegatória da segurança”. Diante do quadro fático exposto, verifica-se que não mais subsistem os impeditivos apontados pela autoridade coatora para a obtenção da certidão pretendida. Remessa oficial desprovida.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000101-07.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, Intimação via sistema DATA: 22/03/2022)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. EMISSÃO.  POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. Ainda que o FGTS não tenha natureza tributária quando se trata da exigência nos moldes da Lei nº 8.036/1990, por analogia e por primados do direito público, o contribuinte possui direito à expedição de certidão negativa de débito na inexistência de crédito constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou certidão positiva com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, ...

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...consoante mandamento estampado no art. 151 do CTN, ou que tenha sido concretizada penhora suficiente em execução fiscal, na esteira do art. 206 do mesmo diploma legal. Em se tratando de ação de execução fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal somente se faz pelas modalidades expressa e taxativamente previstas na lista do art. 151 do CTN (fiança-bancária e seguro-garantia não são equiparáveis a depósito em dinheiro), cuja lógica jurídica é extensível a imposições estatais não tributárias. Contudo, para fins de cobranças indiretas (especialmente expedição de CPEND, inscrição no CADIN e protesto de CDA, também servem como caução e garantia as hipóteses contidas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, dentre elas fiança bancária, seguro-garantia e penhora de bens. No caso dos autos, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a impetrante cometeu o erro na indicação do CNPJ nas guias de recolhimento rescisório do FGTS e Contribuição Social referentes aos períodos de 06/2013 a 05/2014 em relação à filial de CNPJ 18.459.628/0050-01. No mesmo sentido, de se destacar que a parte impetrante promoveu as retificações necessárias, no entanto a autoridade coatora informou que a retificação foi realizada no formulário errado, sendo que deveria ter sido realizada por meio de Retificação de Recolhimento Rescisório (RRR). Nesse aspecto, impende salientar que a impetrada não aponta a existência de débitos impeditivos à obtenção do mencionado certificado, devendo ser observado, conforme afirmado pelo juízo a quo que “(...) a despeito do dever da impetrante de ser cautelosa com as normas de retificação, é certo que o erro do formulário de retificação dos dados do empregador é apenas uma questão formal que não pode obstar a expedição da certidão requerida, para a qual se exige apenas a inexistência de débitos exigíveis”. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026894-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, Intimação via sistema DATA: 22/03/2022)