Artigo 209 - CTB / 1997

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025365-14.2021.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL AGRAVANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) MOREGOLA E (...) - SP178208-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - SP302128-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) ...

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...RICA - SP144957-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. EVASÃO, OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA E SANCIONATÓRIA DA AGÊNCIA REGULADORA. CDA COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário decorrente de multa administrativa aplicada pela ANTT. Fato relevante. A multa foi aplicada com fundamento no art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, em razão de conduta consistente em evadir, obstruir ou dificultar a fiscalização. A decisão anterior. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade. A decisão reconheceu a legalidade do ato normativo editado pela agência reguladora e afastou a alegação de ausência de liquidez e certeza da CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a legalidade da multa administrativa; (ii) saber se a ANTT possui competência normativa e sancionatória para tipificar infrações e fixar multas por resolução; e (iii) saber se a multa por evasão, obstrução ou dificultação da fiscalização se confunde com infração prevista no CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal apenas para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393/STJ. A discussão sobre a competência normativa e sancionatória da ANTT possui natureza jurídica e pode ser examinada na via eleita. A controvérsia sobre a ocorrência da infração ou sobre a regularidade do procedimento administrativo exige dilação probatória e não comporta análise em exceção de pré-executividade. A Lei nº 10.233/2001 atribuiu à ANTT competência para regular e fiscalizar serviços de transporte terrestre. A lei também autorizou a agência a dispor sobre infrações, sanções e medidas administrativas no âmbito de sua atuação. A multa aplicada com fundamento em resolução da ANTT não viola o princípio da legalidade quando decorre de competência normativa técnica prevista em lei e observa as sanções legalmente admitidas. A infração administrativa de evasão, obstrução ou dificultação da fiscalização, prevista na Resolução ANTT nº 3.056/2009, não se confunde com infração de trânsito disciplinada pelo CTB. A autarquia atua no exercício de poder de polícia vinculado ao transporte terrestre. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez. A alegação de vício na base normativa da sanção não afasta essa presunção quando a penalidade está amparada na Lei nº 10.233/2001 e em regulamento editado pela ANTT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ANTT possui competência normativa e sancionatória para regulamentar infrações administrativas e aplicar multas no âmbito dos serviços de transporte terrestre, quando observados os parâmetros da Lei nº 10.233/2001. 2. A multa por evasão, obstrução ou dificultação da fiscalização, prevista em resolução da ANTT, não se confunde com infração de trânsito prevista no CTB. 3. A exceção de pré-executividade não admite discussão que exija dilação probatória sobre a ocorrência da infração ou a regularidade específica do procedimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.233/2001, arts. 24, XVIII, 78-A e 78-F; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTB, arts. 209, 258 e 278; Resolução ANTT nº 3.056/2009, art. 34, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5906; STJ, REsp nº 1.788.233/RN; Súmula 393/STJ; TRF3, AI nº 5009359-34.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Maria Piedra Marcondes, 3ª Turma, j. 12.09.2018. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50253651420214030000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 12/06/2026, DJEN DATA: 17/06/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001030-18.2018.4.03.6116 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) ALCOVA (...) - SP214348-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. EVADIR, ...

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...OBSTRUIR OU DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/2009. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Brasinter Produtos Químicos Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do auto de infração nº 184335, lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão da prática da conduta de evadir, obstruir ou dificultar a fiscalização no transporte rodoviário de cargas, tipificada na Resolução ANTT nº 3.056/2009. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico visado, correspondente ao valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A apelante sustenta que a conduta imputada estaria prevista nos arts. 278 e 209 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que a ANTT não poderia aplicar penalidade com fundamento em resolução administrativa própria. Alega também decadência do direito de punir em razão da expedição da notificação fora do prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB, desproporcionalidade e caráter confiscatório da multa de R$ 5.000,00, insuficiência de prova da infração e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção das provas requeridas. Requer o provimento da apelação para julgar procedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, para anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ANTT possui competência legal para tipificar e sancionar a conduta de evadir, obstruir ou dificultar a fiscalização no transporte rodoviário de cargas; (ii) saber se ao caso se aplica o regime jurídico do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto ao prazo do art. 281; (iii) saber se o auto de infração é inválido por insuficiência probatória; (iv) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (v) saber se a multa aplicada é desproporcional ou confiscatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.233/2001 atribui expressamente à ANTT competência para disciplinar e fiscalizar o setor de transporte terrestre, bem como para dispor sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte. Os arts. 24 e 78-A da referida lei conferem base legal à atuação sancionadora da autarquia. A atuação normativa das agências reguladoras decorre de delegação legal. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando a lei estabelece os parâmetros fundamentais da atuação administrativa. A tipificação da conduta de evadir, obstruir ou dificultar a fiscalização no transporte rodoviário de cargas, prevista em resolução da ANTT, encontra respaldo na legislação de regência. A penalidade impugnada não decorre de infração de trânsito em sentido estrito. Decorre de infração administrativa própria do regime regulatório do transporte rodoviário de cargas, no âmbito do poder de polícia da ANTT. Por essa razão, não se aplica ao caso o regime jurídico das infrações de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de nulidade da autuação por inobservância do prazo de 30 dias do art. 281 do CTB não procede. A espécie submete-se ao regime jurídico próprio das infrações administrativas apuradas pela ANTT. Aplica-se o prazo prescricional do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. No caso, não houve transcurso do prazo quinquenal da ação punitiva da Administração. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Cabia à autora apresentar elementos aptos a infirmar os registros efetuados pelos agentes fiscalizadores. Esse ônus não foi satisfeito. A mera alegação de inexistência de prova material complementar não afasta, por si só, a validade da autuação. Não houve cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A parte autora não demonstrou a utilidade concreta das provas requeridas nem prejuízo efetivo à defesa, requisito necessário ao reconhecimento de nulidade processual. A multa de R$ 5.000,00 está prevista nas normas regulamentares editadas pela ANTT no exercício de competência legal. Não há elemento concreto que evidencie desproporcionalidade ou efeito confiscatório. A comparação com multas previstas no CTB é inadequada, porque se trata de regimes sancionatórios distintos. A jurisprudência citada no voto confirma a competência normativa e sancionadora da ANTT, a inaplicabilidade do CTB às infrações administrativas do transporte rodoviário de cargas, a presunção de legitimidade do auto de infração e a validade do julgamento da controvérsia com base no acervo probatório já existente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor originariamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50010301820184036116, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 11/05/2026, DJEN DATA: 13/05/2026)