Artigo 209 - CTB / 1997

  ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO INFRAÇÃO ANTT. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. O termo inicial do curso prescricional coincide com a constituição definitiva dos créditos públicos, o que, no caso de multas administrativas, ocorre na data de seus vencimentos.  Esse é o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.112.577/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC. No ...

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...período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa ao débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade e, portanto, impedido o credor de exercer a pretensão executiva. Em análise ao caso sub judice, verifica-se que a constituição definitiva da multa administrativa, relativa ao processo administrativo nº 50510.011400/2016-34, se deu em 03/09/2018 (data de vencimento) (ID 283281972, fl. 50). A partir de tal data, a ANTT teria o prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99. Tendo sido a mesma ajuizada em 29/09/2021, não se verifica in casu o transcurso do lapso temporal prescricional. Preliminar rejeitada. Cabe à ANTT dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte, bem como promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos e organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas.  A infração praticada pelo embargante encontra-se prevista no artigo 36, I, da Resolução nº ANTT 4.799/2015 (obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas), tratando-se de infração administrativa regulada pelas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres no cumprimento de seu dever de polícia.  Considerando que a lei delegou à ANTT competência para a edição de atos normativos infracionais, está revestida de legalidade, assim, a Resolução ANTT nº 4799/2015.    O ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública e uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, incumbindo ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos, o que não ocorreu no presente caso.  Cuidando-se de penalidade administrativa especial, originada de infrações aos dispositivos elencados na Resolução ANTT nº 4799/2015, não se há de falar em aplicação do regramento previsto no Código de Trânsito- CTB e/ou normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas.  No processamento dos processos administrativos em discussão nestes autos, foi seguida a Resolução ANTT nº 5.083/2016, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ANTT, os quais transcorreram dentro da estrita legalidade, sendo concedido ao autor prazo para apresentação de defesa, em obediência ao contraditório e à ampla defesa.  Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005440-98.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 01/05/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE DE CARGA. PODER DE POLÍCIA. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. MULTA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. CTB: INAPLICÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MULTA MANTIDA.AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - O julgado encontra amparo em jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.796.106/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.069.861/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). III - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. IV - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. V - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004697-25.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)